TJ-DF Autoriza Penhora de Imóvel com Restrição de Matrícula
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial. A decisão surge como importante precedentes para casos semelhantes, principalmente em processos relacionados à cobrança de dívidas condominiais.
Entenda o Caso: Penhora Mesmo com Restrição de Matrícula
O recurso foi interposto por um condomínio que buscava reverter a decisão de primeira instância, que havia indeferido a penhora de um imóvel devido às restrições administrativas na matrícula. A alegação da decisão inicial era de que a indisponibilidade registrada em processos trabalhistas impediria a penhora do bem em outro processo de execução.
Porém, o TJDFT considerou que a indisponibilidade tem caráter acautelatório, ou seja, visa impedir a alienação do imóvel, mas não obstrui sua penhora em um novo processo judicial.
A Decisão do TJ-DF: Impacto nas Penhoras e Direitos dos Credores
O relator do caso, desembargador James Eduardo Oliveira, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a indisponibilidade não impede novas penhoras, desde que seja respeitada a ordem de preferência dos credores. Assim, a penhora de um imóvel, mesmo com restrição de matrícula, é válida, desde que os direitos dos credores sejam respeitados de forma adequada.
Precedente Importante para a Cobrança de Taxas Condominiais
A advogada Solange de Campos César, representante do condomínio, ressaltou a importância da decisão para a cobrança de taxas condominiais. Segundo ela, o julgamento representa um avanço, pois garante maior segurança jurídica para os condomínios, permitindo que a penhora de imóveis seja efetivada mesmo diante de restrições judiciais ou administrativas.
“Essa decisão garante a continuidade da cobrança de taxas, essenciais para a manutenção dos serviços do condomínio, e respeita a ordem de pagamento entre credores”, afirma a advogada.
Conclusão: Impacto da Decisão do TJ-DF nas Execuções Judiciais
Com essa decisão, o TJDFT reforça a possibilidade de penhora de bens imóveis, mesmo quando houver restrições na matrícula, como a indisponibilidade. Isso abre caminho para que credores, incluindo condomínios, possam efetivar a penhora de imóveis para a quitação de dívidas, garantindo maior eficácia nas execuções judiciais.
