Programa que parcela em até 145 vezes débitos inscritos em dívida ativa vai para sanção
Projeto do Governo de SP permite que dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação tenham descontos nas multas e juros O
19 de outubro de 2023
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Em setembro, o magistrado já havia determinado o bloqueio de R$ 50 milhões aos sócios do grupo econômico. Juiz de
Colegiado concluiu que havia previsão em lei de que as empresas fossem responsáveis pelo pagamento da tarifa, não sendo cabível
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Prevaleceu entendimento de que seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em dinheiro do que imóveis Por unanimidade, a 2ª
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Não configurada extrema vantagem econômica à locadora. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
